LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais
| Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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| 802/2025 | LEI Nº 802/2025 Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jundiaí do Sul, para o exercício financeiro de 2026. | 23/12/2025 | Detalhes |
| 802/2025 | LEI Nº 801/2025 Dispõe, de conformidade com o Artigo 165, Inciso II, da Constituição Federal, sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro d... | 22/12/2025 | Detalhes |
| 800/2025 | LEI Nº 800/2025 Dispõe sobre O PLANO PLURIANUAL (PPA) do Município de Jundiaí do Sul para o quadriênio 2026–2029 e dá outras providências. | 23/12/2025 | Detalhes |
| 799/2025 | LEI Nº. 799/2025 Altera a Lei Municipal nº 681/2022 para pagamento da Gratificação Natalina em espécie na folha de pagamento e altera a Lei Municipal nº 786/2025 para pagamento do vale alimentação, em espécie, em folha de pagamento suplementar. | 12/12/2025 | Detalhes |
| 798/2025 | LEI 798/2025 Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL para atendimento de Convênio firmado com a SEAB, e dá outras providências. | 18/12/2025 | Detalhes |
| 797/2025 | LEI Nº 797/2025 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo COMTUR e do Fundo Municipal de Turismo - FUMTUR, e dá outras providências. | 18/12/2025 | Detalhes |
| 796/2025 | Lei nº. 796/2025 Autoriza o repasse de contribuição associativa Anual à ATUNORPI–Associação Turística do Norte Pioneiro do Paraná e dá outras providências. | 18/12/2025 | Detalhes |
| 795/2025 | LEI Nº. 795/2025 Autoriza o Poder Executivo a proceder à abertura e prolongamento da Rua Ernesto Pinto Ribeiro e dá outras providências | 11/12/2025 | Detalhes |
| 794/2025 | Lei nº. 794/2025 Institui Política de Adaptação e Resiliência Climática. | 03/12/2025 | Detalhes |
| 793/2025 | LEI Nº. 793/2025 Ementa: Cria o cargo de médico plantonista. A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º – Fica criado, no quadro geral de servidores efetivos de Jundiaí do Sul, o cargo e vag... | 26/11/2025 | Detalhes |
| 792/2025 | LEI Nº. 792/2025 Dispõe sobre a implementação e a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei Federal nº 13.709/2018, no âmbito da Administração Pública do Município de Jundiaí do Sul-PR, e dá outras providências. | 03/12/2025 | Detalhes |
| 791/2025 | LEI N°791/2025 Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências. | 28/11/2025 | Detalhes |
| 790/2025 | Lei nº. 790/2025 - Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional Especial | 28/11/2025 | Detalhes |
| 789/2025 | LEI Nº. 789/2025 Altera a nomenclatura da Função Gratificada de “Autoridade em Vigilância Sanitária para Coordenador da Vigilância Sanitária”, permanecendo inalterados os vencimentos. | 25/12/2025 | Detalhes |
| 788/2025 | LEI Nº. 788/2025 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 22/10/2025 | Detalhes |
| 787/2025 | LEI Nº 787/2025 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto... | 04/09/2025 | Detalhes |
| 786/2025 | LEI Nº. 786/2025 Dispõe sobre a criação do Programa de Alimentação do Servidor – PAS, no âmbito da Administração Pública Municipal de Jundiaí do Sul/PR, e dá outras providências. | 12/08/2025 | Detalhes |
| 785/2025 | LEI Nº. 785/2025 Fica ratificado, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005 e do Decreto Federal nº 6.017/2007, o Protocolo de Intenções firmado entre os Municípios integrantes do Consórcio Intermunicipal para Aterro Sanitário – CIAS.... | 01/08/2025 | Detalhes |
| 784/2025 | LEI Nº. 784/2025 AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, AO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DA REGIÃO DO ALTO URUGUAI - CIRAU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 31/07/2025 | Detalhes |
| 783/2025 | LEI MUNICIPAL Nº. 783/2025 PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 474 DE 19 DE JUNHO DE 2015. Art. 1º. Fica prorrogada a Lei nº 474, de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua sub... | 08/07/2025 | Detalhes |
| 782/2025 | LEI Nº. 782/2025 Ementa: Fica instituído o Programa de Desenvolvimento Econômico de Jundiaí do Sul – PRODESUL, com o objetivo de promover o crescimento econômico e a geração de... | 04/07/2025 | Detalhes |
| 781/2025 | LEI Nº. 781/2025 SÚMULA: A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reposição salarial de 5,36% (cinco inteiros e trinta seis por cento), aos Professores... | 24/06/2025 | Detalhes |
| 780/2025 | LEI Nº. 780/2025 A Câmara Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: extinguindo-se o cargo de operador de máquina pesada e criando os cargos de contador e de advogado: Ficam criados os seguinte... | 17/06/2025 | Detalhes |
| 779/2025 | LEI N 779/2025 EMENTA: Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e a de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no município de Jundiaí do Sul. | 05/06/2025 | Detalhes |
| 778/2025 | LEI Nº 778 DE 30 DE ABRIL DE 2025 Altera a Lei Municipal nº 90/97 para fazer constar a possibilidade de indenização de período de férias, no interesse da administração, corrige o tempo de estágio probatóri... | 29/04/2025 | Detalhes |
| 777/2025 | LEI Nº 777 DE 30 DE ABRIL DE 2025 Fica criada a Ouvidoria Geral do Município no âmbito da Administração Pública Municipal, como órgão responsável prioritariamente pelo tratamento das manifestações r... | 30/04/2025 | Detalhes |
| 776/2025 | LEI Nº. 776 DE 30 DE ABRIL 2025 Fica a chefe do Poder Executivo Municipal, AUTORIZADO a abrir no corrente exercício... | 29/04/2025 | Detalhes |
| 775/2025 | LEI Nº. 775 DE 08 DE ABRIL 2025 Cria o Conselho Municipal da Cidade de Jundiaí do Sul – CONCIDADE JUNDIAÍ DO SUL, e da outras providencias. | 08/04/2025 | Detalhes |
| 774/2025 | LEI Nº. 774/2025 INSTITUI O CALENDÁRIO CULTURAL E TURÍSTICO, OS FERIADOS MUNICIPAIS E DATAS COMEMORATIVAS OFICIAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. | 08/04/2025 | Detalhes |
| 773/2025 | LEI Nº. 773/2025 “ALTERA O DEPARTAMENTO DE CULTURA, PARA “CULTURA E TURISMO”, CRIA O DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ALTERA O CARGO DE DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA ESPORTE E LAZER, APENAS PARA “DIRETO... | 31/03/2025 | Detalhes |
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