LEGISLAÇÃO - Leis Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 04/09/2025 Número 787 Legislatura 2025-2028 Ementa
LEI Nº 787/2025 Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). -
Arquivos
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Número: 787 Baixar Alteram ou Revogam - 787/2025 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 787/2025 Nenhum documento cadastrado! -
Movimentação
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08/09/2025 - 15:41
Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...
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Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...
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LEI Nº 787/2025 Ratifi...05/09/2025 - 08:48
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