LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/11/2025
Número
791
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI N°791/2025 Dispõe sobre a ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e dá outras providências.

Arquivos

Número: 791

Alteram ou Revogam - 791/2025
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Lei Consolidada - 791/2025
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Movimentação

17/12/2025 - 16:20

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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