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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/07/2025
Número
783
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI MUNICIPAL Nº. 783/2025  PRORROGA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO REGULAMENTADO PELA LEI Nº 474 DE 19 DE JUNHO DE 2015. Art. 1º. Fica prorrogada a Lei nº 474, de 2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação até sua substituição por nova lei com o mesmo objeto.

 

Arquivos

Número: 783
Alteram ou Revogam - 783/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 783/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/08/2025 - 09:37

Modificações: Descricao:

LEI MUNICIPAL...

09/07/2025 - 08:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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