LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2025	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/06/2025
Número
779
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI N 779/2025 EMENTA: Proíbe a queima e a soltura de fogos de estampidos e a de artifícios, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos festivos de efeito sonoro ruidoso no município de Jundiaí do Sul.

Arquivos

Número: 779

Alteram ou Revogam - 779/2025
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Lei Consolidada - 779/2025
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Movimentação

18/06/2025 - 09:21

Modificações: Descricao:

LEI N 779/2025 EMENTA: Proíbe a ...

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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