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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2025
Número
800
Legislatura
2025-2028
Ementa
LEI Nº 800/2025  Dispõe sobre O PLANO PLURIANUAL (PPA) do Município de Jundiaí do Sul para o quadriênio 2026–2029 e dá outras providências.

Arquivos

Número: 800
Alteram ou Revogam - 800/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 800/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

05/01/2026 - 09:20

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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