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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2025 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 16/04/2025 |
| Número | ||
| 33 | ||
| Legislatura | ||
| 2025-2028 | ||
| Ementa | ||
DECRETO Nº 33 DE 2025 Declara de utilidade pública para fins de servidão de passagem de rede coletora de esgoto em favor da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, Em consonância com o Contrato de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário. TERRENO URBANO N° 1- A DO QUARTEIRÃO Nº31 |
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Arquivos
| Número: 33 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 33/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 33/2025 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Descricao:
DECRETO Nº 33 DE 2025
Modificações: Descricao:
DECRETO Nº 33 DE 2025
Modificações: Descricao:
DECRETO Nº 33 DE 2025
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