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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 16/04/2025
Número
33
Legislatura
2025-2028
Ementa

DECRETO Nº 33  DE 2025  Declara de utilidade pública para fins de servidão de passagem de rede coletora de esgoto em favor da Companhia de Saneamento do Paraná SANEPAR, Em consonância com o Contrato de Concessão para Exploração de Serviços Públicos de Esgotamento Sanitário. TERRENO URBANO N° 1- A DO QUARTEIRÃO Nº31

Arquivos

Número: 33
Alteram ou Revogam - 33/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 33/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

03/07/2025 - 16:27

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 33  DE 2025   Download

07/05/2025 - 13:48

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 33  DE 2025  

07/05/2025 - 13:46

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 33  DE 2025  

07/05/2025 - 13:31

Modificações: Descricao:

DECRETO Nº 33  DE 2025  

28/04/2025 - 08:32

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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