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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
12/2023 Descrição: Dispõe Sobre o Código de Posturas do Município de Jundiaí do Sul. 26/09/2023
11/2023 Descrição: Dispõe sobre o Código de Obras do Município de Jundiaí do Sul. 26/09/2023
10/2023 Descrição: Dispõe sobre o sistema viário do Município de Jundiaí do Sul. 26/09/2023
9/2023 Descrição: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Jundiaí do Sul. 26/09/2023
8/2023 Descrição: Dispõe sobre o parcelamento e o remembramento do solo para fins urbanos e dá outras providências. 26/09/2023
7/2023 Descrição: Dispõe sobre o Uso e Ocupação do Solo ? Zoneamento - e dá outras providências. 26/09/2023
6/2023 Descrição: Institui o Plano Diretor Municipal (PDM) de Jundiaí do Sul. 26/09/2023
5/2023 Descrição: Dispõe sobre os Perímetros Urbanos do Município de Jundiaí do Sul. 25/04/2023
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