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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
4/2022 Descrição: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E DE AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS - ACE, NA FORMA QUE DISPÕE A EMENDA CONSTITUCIONAL N° 120/22, QUE ACRESCENTA OS §7°, §8°, §9°, §10° E §11° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 09/08/2022
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