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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
53/1993 Descrição: Abre Crédito Adicional Suplementar no Valor de CR$ 25.050,000,00 (vinte e cinco milhões e cinquenta mil cruzeiros reais) para reforço de dotações do orçamento vigente e dá outras providências. 18/12/1993
52/1993 Descrição: Declara o Jornal TRIBUNA PLATINENSE, como órgão oficial deste Município de Jundiaí do Sul PR. 10/12/1993
51/1993 Descrição: Autoriza o chefe do executivo a contratar operação de crédito com o Banco do Estado do Paraná S.A através do FDU - Fundo Estadual de Desenvolvimento Urbano, para execução das obras e serviços integrantes do Programa Estadual de Desenvolvimento Urbano - PEDU. 10/12/1993
50/1993 Descrição: Estima e Receita e fixa a Despesa do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 1994. 10/12/1993
49/1993 Descrição: Dispôe sobre as Diretrizes orçamentárias para o ano de 1994 e dá outras providências. 08/10/1993
48/1993 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a Alienar carteiras de ações "on" e "pm" de empresas estatais ou não e, aplicar o produto da venda em pagamento de 13º salário e outros encargos. 08/10/1993
47/1993 Descrição: Procede Alteração no Inciso I do Artigo 5º. da Lei nº. 34, de 14 de dezembro de 1992 e dá outras providências. 08/10/1993
46/1993 Descrição: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a ceder máquinas pesadas: motoniveladora, pacarregadeira e retroescavadeira, da prefeitura Municipal, à Programa PIDAI- Programa Integrado de Desenvolvimento Agroindustrial. 08/10/1993
45/1993 Descrição: Concede uma contribuição de Cr$ 800.000,00 (oitocentos mil cruzeiros reais), ao PIDAI - Programa Integrado de Desenvolvimento Agroindustrial de Jundiaí do Sul. 08/10/1993
44/1993 Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Contratar parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS e dá outras providências. 09/08/1993
43/1993 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a proceder desapropriação de 3 (Três) lotes de terreno Urbano, matrículas nº. 6.613, 6.939. 09/08/1993
42/1993 Descrição: Dispõe sobre a autorização da conseção de ajuda de custa para maestro da banda de Música e dá outras providências. 08/08/1993
41/1993 Descrição: Dispõe sobre a aquisição de combustíveis para o Município e da outras providências. 09/08/1993
40/1993 Descrição: Cria e regulamenta a Horta Comunitária no Município e dá outras providências. 08/05/1993
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