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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
30/1991 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder ao Funcionalismo Municipal, um abono salarial de emergência de Cr$ 15.000,00(quinze mil cruzeiros) e dá outras providências. 10/12/1991
29/1991 Descrição: Altera os arts. 5º, 17,20,21,22,23,24,25,26,29,30,31,32 § 3º e, 41, da Lei Municipal nº 21/91, de 10.06.91. 18/11/1991
28/1991 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênios com o Estado do Paraná através de suas Secretarias, Autarquias e Fundações. 23/10/1991
27/1991 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar próprios do Município, firmar convênios e assumir obrigações e dá outras providências. 16/10/1991
26/1991 Descrição: Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1992 e dá outras providências. 09/09/1991
25/1991 Descrição: Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar Despesas de desapropriação do imóvel onde se acha construído o Terminal rodoviário, abre Crédito Especial e dá outras providencias. 24/08/1991
24/1991 Descrição: Cria o Departamento de Esportes no Município de Jundiaí do Sul e dá outras providências. 24/08/1991
23/1991 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o MINISTÉRIO DA AÇÃO SOCIAL no valor de Cr$ 36.402.600,00 (trinta e seis milhões, quatrocentos e dois mil e seiscentos cruzeiros), para fins de pavimentação de ruas da cidade, e abre um Crédito Especial de igual importân... 22/07/1991
22/1991 Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a doar uma área de terras medindo 36.300m². 22/07/1991
21/1991 Descrição: Dispõe sobre a Política Municipal de atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. 10/06/1991
20/1991 Descrição: Dá nova redação ao Anexo I, Quadro Geral de Empregos Permanentes - 3 - Grupo Ocupacional - Magistério, da Lei nº. 17 de 06/12/1990. 30/03/1991
19/1991 Descrição: Dá nova redação ao Anexo I "Quadro Geral de Empregados Permanentes" I Grupo Ocupacional Administrativo e 2 Grupo Ocupacional Serviços Gerais, da Lei nº. 17, de 06.12.90. 29/01/1991
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