| 563/1987 |
Descrição: O inciso II, do Artigo 4º. da Lei nº. 538, de 8 de Dezembro de 1986, alterado pela Lei nº. 552 de 8 de setembro de 1987. |
17/12/1987 |
Detalhes |
| 562/1987 |
Descrição: Dispõe sobre os horários de funcionamentos das agencias bancaria no município de Jundiaí do Sul-PR. |
08/12/1987 |
Detalhes |
| 561/1987 |
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar escritura Pública de Transferência de Direitos à Titulo, com Rubens de Andrade e Valter Abras, relativo aos lotes de terrenos urbanos sob nºs. 3,4,5,6,7,8 e 9 da quadra nº. 44, do perímetro urbano de Jundiaí do Sul em favor da Prefe... |
08/12/1987 |
Detalhes |
| 560/1987 |
Descrição: Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder isenção dos Impostos Predial Urbano, territorial e urbano, e taxas de limpeza pública e coleta de lixo, no atual exercício de 1987. |
08/12/1987 |
Detalhes |
| 559/1987 |
Descrição: Dispõe sobre o estatuto do Magistério Municipal de Primeiro Grau e seu pessoal, estrutura as respectivas carreiras e estabelece normas especiais sobre seu regime Jurídico. |
07/12/1987 |
Detalhes |
| 558/1987 |
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir da COMPANHIA TELECOMUNICAÇÕES DO PARANÁ S.A. TELEPAR, um Terminal de telefone realocado. |
12/11/1987 |
Detalhes |
| 557/1987 |
Descrição: Ficam Reajustados os vencimentos e salários dos servidores municipais, a partir de 1º. de setembro de 1987, com aumento percentual de 31,83% (trinta e um inteiro e oitenta e três décimos por cento); sendo 21,83% (vinte e um inteiros e oitenta e três decimos por cento) a partir de 1º. d... |
12/11/1987 |
Detalhes |
| 556/1987 |
Descrição: Dispõe sobre o Orçamento para o exercício de 1988. |
12/11/1987 |
Detalhes |
| 555/1987 |
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a constituir advogado para acompanhar o processo de ação de cobrança de procedimento sumaríssimo sob o nº. 127/87, movido contra esta prefeitura Municipal. |
07/10/1987 |
Detalhes |
| 554/1987 |
Descrição: Fica aberto um crédito especial no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) para prosseguimento das obras de construção de uma Quadra de Esporte Coberta, e com a seguinte classificação orçamentária. |
07/10/1987 |
Detalhes |
| 553/1987 |
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a construção de uma ponte de concreto sobre o Ribeirão das Continhas, na estrada IE-003, Jundiaí do Sul - Conselheiro Mairink. |
08/09/1987 |
Detalhes |
| 552/1987 |
Descrição: Altera o inciso II do artigo 4º. da Lei nº. 538 de 8 de dezembro de 1986. |
08/09/1987 |
Detalhes |
| 551/1987 |
Descrição: Fica autorizado a renunciar o direito estabelecido pelo artigo 4º, parágrafo 1º. inciso I da Lei Federal nº. 6.766 de 19 de Dezembro de 1979, que prevê a doação de 35% (trinta e cinco por cento) da área total a ser loteada no município. |
08/08/1987 |
Detalhes |
| 550/1987 |
Descrição: Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado o auxilio no pagamento de aluguel de casa de residência da Promotora Pública da Comarca, em Ribeirão do Pinhal, na proporção de 25% (vinte e cinco por cento). |
08/08/1987 |
Detalhes |
| 549/1987 |
Descrição: Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a atualizar as tabelas de vencimentos do funcionalismo público do município, de cargos de provimento efetivo ou contratado, constantes do art. 2º da Lei nº. 410 de 31.07.1975, alteradas pelas Leis nºs 423, de 16.08.76; 507 de 08.11.84 e 537... |
06/05/1987 |
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| 548/1987 |
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxilio financeiro no projeto de constituição de uma indústria de moveis e serralheria, a ser implantada a rua São Francisco, desta cidade, de propriedade de Pedro Eloi Graneman e Joelci Granemann, |
13/03/1987 |
Detalhes |
| 547/1987 |
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a auxiliar o Fórum da Comarca, em Ribeirão do Pinhal, com recursos financeiros, para montagem e funcionamento do juizado de pequenas causas, e se instalar naquela Comarca. |
13/03/1987 |
Detalhes |
| 546/1987 |
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder pagamento a Empresa Jornalística "Folha de Londrina", até o valor de Cz$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), referente à publicações efetuadas durante a gestão do ex- prefeito municipal de Jundiaí do Sul Francisco Mendes de Melo.... |
13/03/1987 |
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| 545/1987 |
Descrição: Fica o chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a reativar o funcionamento do Hospital Municipal São Francisco, a partir do mês de fevereiro do corrente ano, contratando médicos, enfermeiros e demais servidores necessários as atividades do Hospital. |
13/03/1987 |
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| 544/1987 |
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a estabelecer os seguintes limites e confrontações do perímetro urbano da cidade de Jundiaí do Sul (PR). |
02/02/1987 |
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| 543/1987 |
Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a construção, dentro da Programação PrAM/86, de uma Quadra de Esporte Coberta, com área 1.272,00m², localizada no prolongamento da rua Dom Tadei, nesta cidade. |
02/02/1987 |
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