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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
463/1981 Descrição: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná para o exercício de 1982. 05/12/1981
462/1981 Descrição: Fica o Pode Executivo Municipal, autorizado a pagar férias, a Funcionários regidos pela CLT- Consolidação das Leis do Trabalho. 05/12/1981
461/1981 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder subvenções, dentro das Leis Orçamentarias. 05/12/1981
460/1981 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a proceder a alienação de veículos, por terem tornado inservíveis. 07/11/1981
459/1981 Descrição: Fica o Pode Executivo Municipal, Autorizado, através do Orçamento do Hospital Municipal São Francisco, a adquirir um lote de terreno urbano, anexo ao Hospital Municipal São Francisco, medindo 20m de frente para a rua 9 de novembro, por 30m de frente aos fundos, nesta cidade, com a fina... 08/04/1981
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