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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
458/1980 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a firmar convênio com a FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO ESTADO DO PARANÁ - FUNDEPAR, para a construção de 2 (duas)salas de aula com 128m² de área construída, na Escola Professor Cleto da Silva, localizada a rua Anchieta nesta cidade. 05/08/1980
456/1980 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, e proceder o pagamento de indenização trabalhista, à Cleonice Ross Pereira, Professora Municipal. 07/08/1980
455/1980 Descrição: Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pagar despesas de representação ao Vice-Prefeito Municipal, a partir de 12 de abril do corrente ano, na importância de 50% (cincoenta por cento) da percebida pelo Prefeito Municipal. 07/08/1980
454/1980 Descrição: A pensão concedida a viúva de João Carvalho de Oliveira, Alverina Marques de Oliveira, e partir de 1º. de Janeiro de 1980, fica reajustado no valor correspondente a um maior salário de referência vigente no país. 12/08/1980
453/1980 Descrição: Para fazer face as despesas decorrentes do projeto de resolução nº. 522, que autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal, a perceber diárias, fica aberto um crédito especial de Cr$ 200.000,00 (duzentos mil cruzeiros). 07/08/1980
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