LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2018	Ativa (Não consta revogação expressa)	10/07/2018
Número
529
Legislatura
2017-2020
Ementa
Descrição: Autoriza o poder Executivo a retornar o percentual de 7,64%, aos servidores do quadro Próprio do Magistério da Rede Pública Municipal de Educação e concede ao percentual de 5,54% aos servidores efetivos do Quadro Geral, inativos por pedido de exoneração e dá outras providências.

Arquivos

Número: 529

Alteram ou Revogam - 529/2018
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Lei Consolidada - 529/2018
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