Regulamentação Lei de Acesso a Informação

LGPD - LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO

PORTARIA 225/2025 - Designa o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) no âmbito do Poder Executivo do Município de Jundiaí do Sul, conforme a Lei Federal nº 13.709/2018 (LGPD).

Servidor Thiago Gonçalves Rodrigues - Auxiliar Administrativo

Local - Paço Municipal / Sala do Empreendedor

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Instrução Normativa UCI 02/2025 - Institui a Política Interna de Proteção de
Dados Pessoais (PIPDP) para servidores, estagiários,
agentes públicos e colaboradores no âmbito do Poder
Executivo Municipal de Jundiaí do Sul - PR, em
conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018

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LGPD - LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Regulamentação

Data de criação: 12/07/2020

Documentos anexados: 1

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