- ANO 2021
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Descrição: a-se da exigência legal de publicação, no Portal da Transparência do Conselho Nacional do Ministério Público, de rol de documentos classificados em cada grau de sigilo, com identificação para referência futura, com base no art. 30 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), no art. 25 da Resolução CNMP nº 89/2012 e nos arts. 21, V e §§ 1º e 2º e 55, §2º, da Portaria CNMP-PRESI nº 122/2021.
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