ATESTADO DE EXISTÊNCIA DE VAGAS
EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEI

O MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL, Estado do Paraná, por intermédio da Departamento Municipal de Educação do Município de Jundiaí do Sul – Estado do Paraná, DECLARA, para os devidos fins, que o Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Nice Braga possui vagas disponíveis para atendimento da demanda atual da Educação Infantil, não havendo, nesta data, lista de espera para ingresso de crianças regularmente cadastradas.

A presente declaração é emitida para fins de comprovação junto aos órgãos de controle, fiscalização e transparência pública, em conformidade com os princípios da administração pública previstos no art. 37 da Constituição Federal, bem como em observância às normas educacionais vigentes.

Fica estabelecido que, caso a demanda futura ultrapasse a disponibilidade de vagas ofertadas pela rede municipal, serão observados critérios técnicos e sociais de priorização, considerando especialmente:

I – Crianças com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação;
II – Crianças em situação de vulnerabilidade social ou risco social, acompanhadas pela rede de proteção social;
III – Crianças pertencentes a famílias beneficiárias de programas de transferência de renda;
IV – Crianças sob medida protetiva ou acolhimento institucional;
V – Menor faixa etária com obrigatoriedade legal de atendimento prioritário;
VI – Proximidade da residência da criança em relação à unidade escolar, quando aplicável;
VII – Ordem cronológica de inscrição/cadastro, após observados os critérios anteriores.

A classificação e eventual formação de lista de espera observarão os princípios da legalidade, impessoalidade, transparência e igualdade de acesso à educação pública.

Por ser expressão da verdade, firma-se o presente atestado.

Jundiaí do Sul/PR, 29 de maio de 2026.

Ana Paula Leite

Diretora do Departamento Municipal de Educação

PAULO ROBERTO PEDRO
Prefeito Municipal