Prefeitura Municipalde Jundiaí do Sul

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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO	EMENTA	DATA
121/1999	Lei nº. 121/1999 - Declara de Utilidade Pública para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, nos termos do Decreto- Lei nº. 3.365, de 21 de Junho de 1941, a área de 600m², de propriedade do Sr. José Demétrio Shimidt.	18/10/1999
120/1999	Lei nº. 120/1999 - Reconhece de Utilidade Pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Professora Mercedes Sachi Conde - Ensino Fundamental.	23/09/1999
119/1999	Lei nº. 119/1999 - Reconhece de utilidade pública a Associação de Pais e Mestres da Escola Municipal Professora Vilma Vieira Pereira Marques- Ensino Fundamental.	23/09/1999
118/1999	Lei nº. 118/1999 - Cria o Conselho Municipal de Educação, estabelece suas funções e dá outras providências.	23/09/1999
115/1999	Lei nº. 115/1999 - Cria o Conselho de Alimentação Escolar - CAE, do Município de Jundiaí do Sul e dá outras providências.	03/06/1999
114/1999	Descrição: Altera o caput do Artigo 41, da Lei nº. 21/91, de 10 de Junho de 1991, dando nova redação.	26/01/1999
113/1999	Descrição: Reestrutura a Organização Administrativa da Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná e dá outras providências.	08/01/1999

Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul - PR.
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