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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
258/1965 Lei nº. 258/1965 - Fica Instituído 0 13º. Salário, a ser pago a todos os funcionários públicos municipais. 30/11/1965
257/1965 Lei nº. 257/1965 - Fica aberto um crédito suplementar Cr$ 5.475.000 30/11/1965
256/1965 Lei nº. 256/1965 - Fica autorizado  a aumentar de 10 para 15 o número de operários. 30/11/1965
255/1965 Lei nº. 255/1965 - Fica criada uma Gratificação  mensal de Cr$ 30.000 a dois professores por prestação de serviços extraordinários 30/11/1965
254/1965 Lei nº. 254/1965 - Fica aumentado para 16 o número de professores contratados para o ano de 1965. 30/11/1965
253/1965 Lei nº. 253/1965 - Fica autorizado a Isentar  de Impostos a Viúva Rosa Pires da Silva  09/08/1965
252/1965 Lei nº. 252/1965 - Fica reestruturada a escala de padrão de vencimentos dos funcionários municipais 09/08/1965
250/1965 Lei nº. 250/1965 - Fica aprovado e ratificado no seu conjunto e em cada uma de suas partes  o convênio assinado. 15/02/1965
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