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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
249/1964 Lei nº. 249/1964 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a construir uma Ponte sobre o RIO DAS CONTAS na estrada que liga o sitio José Keller e Santos reis e Fazenda Alterosa. 26/12/1964
248/1964 Lei nº. 248/1964 - Fica isenta do imposto  de Transmissão Inter vivos 26/12/1964
247/1964 Lei nº. 247/1964 - Fica isento da Taxa Rodoviária, carroças com ou sem molas, em uso particular. 26/12/1964
246/1964 Lei nº. 246/1964 - Altera o artigo 150 da Lei 195 26/12/1964
245/1964 Lei nº. 245/1964 - Altera  as Letras A. B. C do Item I do Art. 147 da lei 195  31/12/1964
244/1964 Lei nº. 244/1964 - Altera a Tabela  anexa da lei 195  31/12/1956
242/1964 Lei nº. 242/1964 - Fica o Poder Executivo autorizado a se inscrever  e fazer inscrição na Associação de Municípios do Paraná 23/12/1964
241/1964 Lei nº. 241/1964 - Fica o Poder Executivo Autorizado  a proceder empenho de verba  23/12/1964
240/1964 Lei nº. 240/1964 - Fica o poder executivo municipal autorizado a pagar passagens de ônibus a professores  municipais 17/12/1964
239/1964 Lei nº. 239/1964 - Fica autorizado o poder executivo a conceder isenção de imposto  ao sr. Lazaro Custódio  de Oliveira  16/12/1964
238/1964 Lei nº. 238/1964 - Fica elevado para Cr$ 43.000,00 os proventos mensais do aposentado sr. João Carvalho de Oliveira  17/12/1964
237/1964 Lei nº. 237/1964 - Fica o poder executivo autorizado a pagar as despesas de hospital, medicamentos, transportes etc… do funcionário sr. João Bento da Silva  16/12/1964
236/1964 Lei nº. 236/1964 - Fica a Prefeitura Municipal autorizado a vender mediante concorrência pública  um trator 16/12/1964
235/1964 Lei nº. 235/1964 - Fica o poder executivo Municipal autorizado a proceder reforma geral no UEPP 16/12/1964
234/1964 Lei nº. 234/1964 - Fica aberto  um crédito suplementar de Cr$ 1.232.000,00 15/12/1964
233/1964 Lei nº. 233/1964 - Fica aberto  um crédito especial  de Cr$ 250.000,00 15/12/1964
232/1964 Lei nº. 232/1964 - Fica o Poder Executivo Autorizado a contratar mais (6) seis professoras 22/08/1964
231/1964 Lei nº. 231/1964 - Fica o poder executivo autorizado a proceder as reformas necessárias na motoniveladora, nas oficinas da Paraná equipamentos  S/A 22/08/1964
230/1964 Lei nº. 230/1964 - Fica o Poder executivo Municipal, autorizado a instalar, escolas noturnas de cursos de alfabetização de adultos. 22/08/1964
229/1964 Lei nº. 229/1964 - Fica o parágrafo único do artigo 84  alterado  de (2) duas cabeças de gado para (3) trez cabeças de gado por alqueire 22/08/1964
228/1964 Lei nº. 228/1964 - Fica desmembrado no quadro do funcionalismo, o cargo de secretário e contador 15/08/1964
227/1964 Lei nº. 227/1964 - Fica reestruturado a escala padrão de vencimentos do pessoal permanente 15/08/1964
226/1964 Lei nº. 226/1964 - Fica criada uma pensão Mensal de Cr$ 5.000,00 a viuva Sra. Luzia Vaz 15/08/1964
225/1964 Lei nº. 225/1964 - Fica aberto  um crédito especial  de Cr$ 800.000,00 15/08/1964
224/1964 Lei nº. 224/1964 - Fica alterado o Salario Família  15/08/1964
223/1964 Lei nº. 223/1964 - Fica isento  do Imposto de Industria e profissões, Predial e Territorial Urbano o Sr. João Rodolfo da Fonseca  06/05/1964
222/1964 Lei nº. 222/1964 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a admitir um funcionário a ser lotado como Lançador Municipal 06/05/1964
221/1964 Lei nº. 221/1964 - Altera o subsidio do Prefeito  06/05/1964
220/1964 Lei nº. 220/1964 - Fica aberto  um crédito especial  de Cr$ 60.000,00 06/05/1964
219/1964 Lei nº. 219/1964 - Fica aberto  um crédito especial  de Cr$ 512.350,70 06/05/1964
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