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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
215/1963 Lei nº.   215/1962 - Ficam isentos  contribuintes em atraso  31/12/1963
214/1963 Lei nº.   214/1962 - Fica Instituído o 13º. salário  31/12/1963
213/1963 Lei nº.   213/1962 - Fica reestruturado  a escala de padrão de vencimentos 03/05/1963
212/1963 Lei nº.   212/1962 - Fica Aberto um Crédito Especial no valor de  Cr$ 200.000,00 27/04/1963
211/1963 Lei nº.   211/1962 - Fica criado  mais 3 escolas  Rurais  neste Município  29/04/1963
210/1963 Lei nº.   210/1962 - Fica Aberto um Crédito Especial no valor de  Cr$ 150.000,00 12/03/1963
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