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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
194/1960 Lei nº.  194/1960 - Todos os proprietários de casa  e terrenos   ficam obrigados a construir calçadas e muros de acordo com as bases padronizadas pela municipalidade. 30/05/1960
193/1960 Lei nº.  193/1960 - Fica o Poder Executivo Municipal  a contrair um empréstimo  até o valor de Cr$ 200.000,00  12/04/1960
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