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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 1990 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 23/07/1990 |
| Número | ||
| 12 | ||
| Legislatura | ||
| 1989-1992 | ||
| Ementa | ||
Portaria nº. 12/1990 - Nomeia Sr. Aurélio Martimiano Gomes, Jorge Teodoro da Silva e Mario Geremias Fernandes, para compor a Comissão Especial de Classificação e Avaliação de Imóveis Urbanos e Rurais |
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Arquivos
| Número: 12 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 12/1990 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 12/1990 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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