LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2024	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/12/2024
Número
769
Legislatura
2021-2024
Ementa
LEI Nº. 769/202 DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DE CONVÊNIO JUNTO A ASSOCIAÇÃO DOS ESTUDANTES UNIVERSITÁRIOS E TRABALHADORES DE JUNDIAÍ DO SUL - AEUTJDS, SEM FINALIDADE LUCRATIVA.

Arquivos

Número: 769

Alteram ou Revogam - 769/2024
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Lei Consolidada - 769/2024
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Movimentação

11/12/2025 - 14:08

Modificações: situação: Ativa (Não consta revogação expressa) Arquivo alterad...

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Modificações: Data de cadastro: 19/12/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

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Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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