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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2007 Ativa (Não consta revogação expressa) 14/08/2007
Número
298
Legislatura
2005-2008
Ementa

Lei 298/2007 - Altera a tabela I da Lei complementar 273/2006 de 06.11.2006 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências.

Arquivos

Número: 298
Alteram ou Revogam - 298/2007
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 298/2007
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/11/2024 - 09:54

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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