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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
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| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 29/10/2024 |
| Número | ||
| 131 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
PORTARIA 131-2024 - Determinar ao responsável pela Divisão de Recursos Humanos a pagar aos servidores públicos municipais que prorrogaram suas jornadas de trabalho em até 50 (cinqüenta) horas mensais retroagindo seus efeitos à 16 de setembro de 2024. |
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Arquivos
| Número: 131 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 131/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 131/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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