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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/09/2024
Número
67
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº 67/2024: DISPÕE SOBRE o CANCELAMENTO DO DECRETO Nº. 27/2024, O QUAL “DISPÕE SOBRE DECRETAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA MUNICIPAL EM RAZÃO DE EPIDEMIA POR DOENÇA INFECCIOSA VIRAL (DENGUE)”, NÃO PUBLICADO NO ÓRGÃO OFICIAL DO MUNICÍPIO.

Arquivos

Número: 67
Alteram ou Revogam - 67/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 67/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/05/2025 - 08:31

Modificações: Data de cadastro: 03/09/2024 00:00:00 - situação: Ativa (Não co...

Download

04/09/2024 - 08:40

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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