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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 08/05/2024
Número
31
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº31 /2024 - REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DAS FEIRAS LIVRES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 31/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

08/05/2024 - 08:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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