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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/04/2024
Número
30
Legislatura
2021-2024
Ementa

DECRETO Nº30/2024 -  Regulamenta a Lei Municipal nº 741/2024, que dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura de Jundiaí do Sul– FUMCULT.

Arquivos

Número: 30
Alteram ou Revogam - 30/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 30/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

23/04/2024 - 08:26

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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