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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/04/2024
Número
24
Legislatura
2021-2024
Ementa

“Regulamenta, no âmbito da Administração Pública do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, o Contrato Verbal para Pequenas Compras ou o de Prestação de Serviços de Pronto Pagamento, a que se refere à Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/04/2024 - 08:24

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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