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LEGISLAÇÃO - Decretos Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 11/04/2024
Número
23
Legislatura
2021-2024
Ementa

CONCEDE,  DE CONFORMIDADE COM O ART. 30, I E II DA LEI COMPLEMENTAR 273/2006 CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, DESCONTO E PARCELAMENTO NA ARRECADAÇÃO DO IPTU E TAXAS LANÇADAS EM 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Arquivos

Número: 23
Alteram ou Revogam - 23/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 23/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

11/04/2024 - 08:29

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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