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LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano Situação Data
2024 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/04/2024
Número
745
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DA CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E A CRIAÇÃO DA CONFERÊNCIA E DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ DO SUL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 745
Alteram ou Revogam - 745/2024
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 745/2024
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

10/04/2024 - 09:34

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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