LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2010	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/10/2010
Número
116
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Autoriza o RH pagar horas extra.

Arquivos

Número: 116

Alteram ou Revogam - 116/2010
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Lei Consolidada - 116/2010
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