LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	26/11/2012
Número
169
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Suspende o pagamento de gratificação concedidas a servidores do quadro e dá outras providencias

Arquivos

Número: 169

Alteram ou Revogam - 169/2012
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Lei Consolidada - 169/2012
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