LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/12/2012
Número
175
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Autoriza o Recursos Humanos a pagar aos servidores que prorrogaram suas jornadas de trabalho (serviços extraordinário)

Arquivos

Número: 175

Alteram ou Revogam - 175/2012
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Lei Consolidada - 175/2012
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