LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2012	Ativa (Não consta revogação expressa)	12/12/2012
Número
177
Legislatura
2009-2012
Ementa
Descrição: Autoriza o Recursos Humanos a Pagar 13 salário aos conselheiros tutelares

Arquivos

Número: 177

Alteram ou Revogam - 177/2012
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Lei Consolidada - 177/2012
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