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Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2015 |
| Número | ||
| 163 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
Descrição: designar lotação dos servidores |
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Arquivos
| Número: 163 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 163/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 163/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
Modificações: Data de cadastro: 25/11/2015 00:00:00 - Descricao:
Descrição...
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