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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	28/09/2014
Número
90
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: conceder progressão vertical a partir do mes de outubro de 2014

Arquivos

Número: 90

Alteram ou Revogam - 90/2014
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Lei Consolidada - 90/2014
Nenhum documento cadastrado!

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