LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2014	Ativa (Não consta revogação expressa)	22/12/2014
Número
105
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: exonerar do cargo publico a pedido do servidor publico

Arquivos

Número: 105

Alteram ou Revogam - 105/2014
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Lei Consolidada - 105/2014
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