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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2015 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 25/11/2015 |
| Número | ||
| 164 | ||
| Legislatura | ||
| 2013-2016 | ||
| Ementa | ||
| Descrição: autorizar o departamento de recursos humanos a pagar aos servidores que prorrogaram suas jornadas de trabalho em até 50% retroagindo seus efeitos s a 15/110/2015 | ||
Arquivos
| Número: 164 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 164/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 164/2015 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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