LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano	Situação	Data
2016	Ativa (Não consta revogação expressa)	16/12/2016
Número
146
Legislatura
2013-2016
Ementa
Descrição: autorizar o departamento de recursos humanos a conceder a licença especial remunerada de 03 meses aos servidores.

Arquivos

Número: 146

Alteram ou Revogam - 146/2016
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Lei Consolidada - 146/2016
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