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Acessibilidade
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2017 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 14/12/2017 |
| Número | ||
| 194 | ||
| Legislatura | ||
| 2017-2020 | ||
| Ementa | ||
| Descrição: Autorizar o departamento de Recursos Humanos a pagar aos servidores públicos municipais que prorrogaram suas jornadas de trabalho em até 50 horas mensais retroagindo seus efeitos à 16 de novembro de 2017. | ||
Arquivos
| Número: 194 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 194/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 194/2017 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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