LEGISLAÇÃO - Portarias
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Dados
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Ano Situação Data 2018 Ativa (Não consta revogação expressa) 19/01/2018 Número 8 Legislatura 2017-2020 Ementa Descrição: Constitui COMISSÃO PERMANETE DE AVALIAÇÃO para proceder caso a caso, a avaliação localizada de IMÓVEIS URBANOS E RURAIS com apresentação de laudo minucioso contendo, todas as especificações que levam á valorização, benfeitorias e seu estado de conservação, topografia, qualidade do solo, exploração ou inexploração de atividades agropastoris, extrativas, etc situação jurídica e fiscal. -
Arquivos
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Número: 8 Baixar Alteram ou Revogam - 8/2018 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 8/2018 Nenhum documento cadastrado!
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