LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2001	Ativa (Não consta revogação expressa)	08/01/2001
Número
133
Legislatura
2001-2004
Ementa
Descrição: Proíbe cessão gratuita e restringe a cessão onerosa de ônibus do município para transportes outros que não o escolar.

Arquivos

Número: 133

Alteram ou Revogam - 133/2001
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Lei Consolidada - 133/2001
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