LEGISLAÇÃO - Leis Municipais
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Dados
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Ano Situação Data 2002 Ativa (Não consta revogação expressa) 20/05/2002 Número 162 Legislatura 2001-2004 Ementa Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial para atender o PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil. -
Arquivos
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Número: 162 Baixar Alteram ou Revogam - 162/2002 Nenhum documento cadastrado!Lei Consolidada - 162/2002 Nenhum documento cadastrado!
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