LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	27/06/2002
Número
164
Legislatura
2001-2004
Ementa
Descrição: Referenda Termo de Cooperação Financeira Firmado pelo Executivo e dá outras providências.

Arquivos

Número: 164

Alteram ou Revogam - 164/2002
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Lei Consolidada - 164/2002
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