LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/09/2002
Número
172
Legislatura
2001-2004
Ementa
Descrição: Cria Conselho Municipal de Assistência Social, a Conferência Municipal de Assistência Social e o Fundo Municipal de Assistência Social, e dá outras providências.

Arquivos

Número: 172

Alteram ou Revogam - 172/2002
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Lei Consolidada - 172/2002
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