LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	05/09/2002
Número
173
Legislatura
2001-2004
Ementa
Descrição: Autoriza o Poder Executivo a Firmar Convênios e repassar recursos financeiros para o PROVOPAR - Ação Social de Jundiaí do Sul nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social e Lei Orgânica deste Município e dá outras providências.

Arquivos

Número: 173

Alteram ou Revogam - 173/2002
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Lei Consolidada - 173/2002
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