LEGISLAÇÃO - Leis Municipais

Dados

Ano	Situação	Data
2002	Ativa (Não consta revogação expressa)	19/09/2002
Número
174
Legislatura
2001-2004
Ementa
Descrição: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial para atender o PETI - Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

Arquivos

Número: 174

Alteram ou Revogam - 174/2002
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Lei Consolidada - 174/2002
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